Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Consumidor. Recurso inominado. Compra realizada pela internet. Plataforma digital. Entrega do produto vendido. Não comprovação. Direito à restituição do valor pago. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote