Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Processamento de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários. Valor ínfimo. Irrelevância. Decisão reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o processamento de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários em razão do baixo valor perseguido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível indeferir o processamento de cumprimento de sentença em razão do suposto valor ínfimo da dívida. III. Razões de decidir3. Como já decidiu o STJ, inexiste autorização legal para indeferir cumprimento de sentença em razão do baixo valor perseguido, havendo interesse (utilidade e necessidade) da parte exequente no recebimento da quantia.4. Não é lícito negar seguimento à pretensão executiva com base na singela expressão econômica, sob pena de ofensa à coisa julgada.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2023.... (Continua)