Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98). ... (Continua)