Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 101.1703.2706.7532

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAMBARI. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE ANTIGO LIXÃO MUNICIPAL. NATUREZA CONTENCIOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que deferiu pedido de alvará judicial formulado pelo Município de Lambari, autorizando, em caráter provisório, o lançamento de resíduos de poda, varrição e resíduos orgânicos em antigo lixão da cidade, até aprovação final de projeto de aterro sanitário junto ao órgão ambiental competente (SEMAD). O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, violação à coisa julgada formada em anterior Ação Civil Pública, ausência de interesse de agir do Município e nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público. ... ()

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