Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ACORDO CELEBRADO DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE PELAS PARTES, COM A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PELA HOMOLOGAÇÃO. TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, A COMPOSIÇÃO É JURIDICAMENTE VÁLIDA, AINDA QUE COM VALOR INFERIOR AO ORIGINALMENTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO EVIDENTE AO INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR INTEGRAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL E ADEQUADA À SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que não homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, na qual o Instituto Paranaense de Cegos busca a satisfação de crédito decorrente de locação de imóvel. Os agravantes alegam dificuldades enfrentadas para usufruir do imóvel, incluindo entraves administrativos e a pandemia de COVID-19, e requerem a homologação do acordo firmado, que prevê pagamento inferior ao valor originalmente executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, considerando as dificuldades enfrentadas pelos agravantes para usufruir do imóvel locado e a manifestação do Instituto Paranaense de Cegos a favor da homologação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo foi firmado de forma voluntária e consciente pelas partes, sendo plenamente possível e deve ser homologado.4. A legislação processual civil privilegia a solução consensual dos litígios, estimulando a autocomposição.5. O Instituto Paranaense de Cegos manifestou expressamente que o acordo é regular e pediu a homologação.6. Os agravantes enfrentaram dificuldades concretas para a fruição do imóvel, como entraves administrativos e a pandemia.7. O valor ajustado do acordo não revela ilegalidade ou afronta ao interesse público, e eventual inadimplemento permitirá a retomada da execução pelo valor original.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a decisão agravada e homologar o acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A homologação de acordos extrajudiciais, quando celebrados de forma voluntária e consciente pelas partes, deve ser incentivada, respeitando a autonomia da vontade e a busca pela autocomposição, mesmo diante de dificuldades enfrentadas na execução do contrato e considerando o interesse da parte exequente na satisfação do crédito._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 3º, § 3º, 487, III, «b, e 840; CC/2002, art. 840.... (Continua)