Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIDÊNCIA PRELIMINAR DETERMINADA PELO JUÍZO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, previamente ao recebimento da inicial, determinou à autora providência administrativa. II. Questão em Discussão2. Discute-se a legalidade da determinação do magistrado singular para bloqueio administrativo dos descontos em folha de pagamento da autora. III. Razões de Decidir 3. Com a finalidade de prevenir a litigância abusiva, o CNJ editou a Recomendação 159/2004 com providências que podem ser determinadas pelo magistrado.4. A possibilidade de bloqueio de descontos diretamente pelo aplicativo, site ou telefone do INSS, sem a intervenção judicial, não prejudica a análise do mérito da ação (discussão sobre a regularidade dos descontos). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A determinação de tentativa de resolução administrativa não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A medida está alinhada com a prevenção da litigância abusiva recomendada pelo CNJ. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 3º, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006... (Continua)