1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS. 1. DANO AMBIENTAL.
Comprovação de intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção aos Mananciais (APM). Construções irregulares, supressão de vegetação e poluição hídrica constatadas por laudo pericial e relatórios técnicos da CETESB. Responsabilidade objetiva e propter rem da apelante, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, Lei 12.651/12, art. 2º do CF e artigo. 225, da CF/88. Ampliação das intervenções após aquisição do imóvel, configurando violação ao princípio da prevenção e da vedação ao retrocesso ambiental. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. Necessidade de reparação ambiental e cessação de atividades lesivas ao meio ambiente como expressão do princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/81, art. 4º, VII). Multa diária e indenização de R$ 96.266,88 fixadas com base em laudo pericial, proporcional ao dano hídrico causado, em conformidade com a Lei 7.347/85, art. 3º. Inaplicabilidade de prescrição ou direito adquirido à degradação ambiental. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Ilegitimidade passiva e prescrição. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos ora agravantes e afastou a prescrição em ação civil pública que tem como objetivo o desfazimento de loteamento clandestino e indenização por danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação e se a pretensão do Ministério Público está prescrita. III. Razões de Decidir 3. Para além da responsabilização ambiental, a legitimidade passiva dos agravantes decorre, ainda, da natureza dos pedidos formulados, que incluem indenização por danos causados a terceiros, justificando sua inclusão na relação processual.4. O termo inicial para a contagem da prescrição relativa à pretensão ressarcitória não corresponde ao primeiro ato de parcelamento, mas à venda do imóvel a terceiros, realizada em 07/06/2019, enquanto a ação foi proposta em 30/10/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a ilegitimidade passiva e a prescrição. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é justificada pela transferência do imóvel e os pedidos de indenização. 2. A prescrição da pretensão ressarcitória é contada a partir da venda do imóvel a terceiros, não do parcelamento inicial. Legislação Citada: CDC, arts. 95 e 117; Lei de Ação Civil Pública, art. 21; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 12.651/12, art. 2º, § 2º e 7º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre responsabilidade solidária e objetiva em danos ambientais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE LHE CONFERIA AMPLOS PODERES, INCLUSIVE PARA REPRESENTÁ-LA PERANTE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, FIRMAR CONTRATOS E DISTRATOS, CONCORDAR COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.
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5 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO.
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.204/STJ. Questão submetida a julgamento: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
Tese jurídica firmada: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/6/2023 e finalizada em 27/6/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 376/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.»
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7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.204/STJ. Questão submetida a julgamento: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
Tese jurídica firmada: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/6/2023 e finalizada em 27/6/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 376/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.»
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8 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Ofensa aos arts. 138, 139 e 178 do cc. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de outorga do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta, proposta por esposa do celebrante do citado acordo, contra o Ministério Público de São Paulo e o Estado de São Paulo. ... ()
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9 - STJ Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Ausência de autorização para construir em área de preservação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revaloração da prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem assim se pronunciou: «Supressão de Vegetação e construção em área de preservação permanente protetora de curso dágua e de restinga. Procedência dos pedidos. Intervenção ilícita comprovada. Obrigação ambiental de natureza objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º) e propter rem (Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º). O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
