Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela promitente vendedora em face do acórdão que negou provimento ao apelo do réu, mantendo a sentença de procedência da ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. A embargante sustenta omissões no julgado, requerendo o prequestionamento de dispositivos do Código Civil e da Lei 13.786/2019, além da validação das cláusulas contratuais que preveem a retenção de valores a título de penalidade pela rescisão e taxa de fruição. ... (Continua)