Lei 11.795/2008, art. 30 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º, LEI 8.078/90) E PELA LEI 11.795/2008, QUE REGULAMENTA OS GRUPOS DE CONSÓRCIO. ... (Continua)

2 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CARTA CONTEMPLADA. 31º DIA APÓS A CONTEMPLAÇÃO. RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS A RESCISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por consumidora, determinando: (i) suspensão de descontos mensais relativos a contrato de consórcio; (ii) cancelamento do referido contrato; (iii) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o pedido de rescisão; (iv) compensação por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A instituição financeira insurgiu-se contra a restituição em dobro, a condenação por danos morais, a atualização monetária, a multa cominatória e os honorários fixados. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA - BOA FÉ OBJETIVA- DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO AO FINAL. - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O 30º DIA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. - . -

Nas ações anulatórias cumulada com reparação de danos, a alegação de que a adesão do consumidor a consórcio, operou-se sob vício de consentimento, porquanto pautada na falsa promessa de pronta contemplação, desafia prova conclusiva. - Ausente prova da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos arts. 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser respeitado. - O princípio «pacta sunt servanda estabelece que o contrato tem força de lei entre as partes. O que está pactuado no contrato deve ser cumprido, é de regra, a princípio. Não decorrendo elemento que justifique ingerência judicial em face de exceção demonstrada, vigoram os termos claros do contratado. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. ... (Continua)

6 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e indenização. Consumidor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões pela empresa ré, rejeitada. Consórcio. Ausência de vícios contratuais. Informações claras e suficientes. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Contemplação ou após o encerramento do grupo. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ULTRA PETITA. REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. FUNDO DE RESERVA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. embargos de declaração. contradição e omissão não configuradas. rediscussão do mérito. impossibilidade. embargos conhecidos e rejeitados. 

 ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou rescindida a proposta de participação em grupo de consórcio e determinou a restituição dos valores pagos apenas após o encerramento do grupo consorcial, com retenção da taxa administrativa. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando o reconhecimento da cessão de créditos de cota de consórcio cancelada e a anotação nos registros da ré, além de outras obrigações correlatas. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa e passiva das partes; (ii) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (iii) a incidência de multa contratual e taxa de transferência. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de ilegitimidade ativa e passiva foi afastada, comprovando-se a legitimidade da autora e a relação jurídica entre as partes. 4. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada não requer anuência da administradora, conforme jurisprudência e enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. A taxa de transferência não é devida, pois não se trata de cessão de direitos e obrigações, mas apenas de crédito. 6. A aplicação de multa contratual depende da comprovação de prejuízo ao grupo, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. A aplicação de multa contratual exige comprovação de prejuízo ao grupo. Legislação Citada: Código Civil, art. 290, 312. Lei 11.795/2008, art. 30. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1001274-62.2022.8.26.0405, Rel. VICENTINI BARROSO, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2022. TJSP, Apelação 1049286-18.2023.8.26.0100, Rel. JAIRO BRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/8/2021. STJ, AgInt. sem AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 20/3/2023... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO FUNDO DE RESERVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais, proposta por consorciado contra a administradora de consórcio, sob a alegação de propaganda enganosa e descumprimento contratual quanto ao prazo de contemplação. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S. S. LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada para reconhecer a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e afastar a retenção de valores a título de cláusula penal compensatória. A sentença determinou apenas a anotação da cessão nos registros da administradora e a abstenção de pagamento ao cedente, mas manteve a aplicação da cláusula penal. A apelante sustenta que a retenção da multa compensatória é indevida sem comprovação efetiva de prejuízo ao grupo consorciado ou à administradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a administradora do consórcio pode reter valores a título de cláusula penal compensatória na restituição de cota cancelada, sem comprovar prejuízo efetivo ao grupo ou à própria administradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retenção de valores a título de cláusula penal compensatória em contratos de consórcio exige a comprovação de prejuízo efetivo causado ao grupo consorciado, conforme o art. 53, §2º, do CDC. O STJ entende que não há presunção de dano na saída do consorciado, sendo necessária a demonstração concreta do prejuízo pela administradora. No caso concreto, a administradora não comprovou prejuízo ao grupo consorciado ou a si própria em razão da exclusão da cota, tornando indevida a retenção da cláusula penal compensatória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma que a aplicação de multa por desistência de consórcio deve ser afastada na ausência de prova de danos ao grupo. Diante da ausência de comprovação de prejuízo, impõe-se a reforma da sentença para afastar a retenção da cláusula penal compensatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A administradora de consórcio não pode reter valores a título de cláusula penal compensatória sem comprovar prejuízo efetivo ao grupo consorciado ou a si própria. A restituição de valores ao consorciado excluído deve observar os critérios previstos na Lei 11.795/2008, art. 30, sem aplicação automática de penalidades contratuais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 53, §2º; Código Civil, arts. 288, 290 e 312; Lei 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1007027-71.2024.8.26.0003, Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2392475-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1008494-21.2023.8.26.0068, Rel. Des. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 03/05/2024... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. OBSERVÂNCIA AO CONTRATO E LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Apelação Cível interposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra Sentença da 2ª Vara Cível de Guarapuava, que julgou procedentes os pedidos formulados por CLAUDIANA DANIEL RAMIRES na «Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Restituição de Valores".1.2. Sentença que determinou a restituição imediata das parcelas pagas pela autora, corrigidas monetariamente pela média do IGP e INPC, desde a data de cada desembolso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.1.3. Apelante sustenta a impossibilidade de devolução imediata dos valores, conforme disposições contratuais e legais, argumentando que a restituição somente deve ocorrer após a contemplação da cota excluída ou no encerramento do grupo, e que a correção monetária deve seguir os parâmetros contratuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a devolução das parcelas pagas por consorciado desistente deve ocorrer de imediato ou nos termos previstos no contrato e na legislação aplicável.2.2. Saber se a correção monetária deve seguir os critérios fixados em sentença ou aqueles previstos no contrato de adesão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 11.795/2008, art. 30 estabelece que o consorciado excluído terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do bem na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos das aplicações financeiras.3.2. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 312), firmou entendimento de que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, e não de imediato.3.3. O contrato de adesão firmado entre as partes prevê expressamente que a devolução das parcelas ao consorciado desistente ocorrerá conforme as regras mencionadas, afastando a obrigação de restituição imediata imposta pela sentença recorrida.3.4. O Tribunal de Justiça e o STJ possuem precedentes firmes no sentido da legalidade da previsão contratual que vincula a restituição à data de encerramento do grupo, inexistindo abusividade ou violação ao dever de informação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «A devolução das parcelas pagas por consorciado desistente deve observar o disposto na Lei 11.795/2008 e no contrato de adesão, sendo lícito estabelecer a restituição após o encerramento do grupo e não de forma imediata".... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A.

interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão que, por unanimidade, conheceu e desproveu seu recurso de Apelação Cível.Alegou omissão do acórdão quanto à necessidade de restituição dos valores pagos pelo consorciado na forma da Lei 11.795/08, art. 30, bem como quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, por ter sucumbido em parte mínima dos pedidos.Opostos os Aclaratórios, foram apresentadas Contrarrazões pugnando pelo seu não conhecimento e, subsidiariamente, por sua rejeição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a aplicação da Lei 11.795/08, art. 30 e ao manter a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração são cabíveis apenas nos casos em que a decisão embargada apresentar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.O Acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, tendo fundamentado de forma clara e precisa a razão pela qual afastou a incidência da Lei 11.795/08, art. 30, destacando a ausência de prejuízo comprovado pela administradora do consórcio, nos termos da jurisprudência do e. STJ.Quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, restou devidamente demonstrado que a distribuição proporcional das custas e honorários foi realizada em observância à regra da sucumbência recíproca, não havendo erro a ser corrigido.A irresignação da parte embargante se traduz em mero inconformismo com o julgamento, não cabendo a via dos Embargos de Declaração para rediscussão da matéria.Prequestionamento das matérias devidamente satisfeito por meio da fundamentação expendida, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição à autora do valor pago pelo consorciado até seu falecimento. O primeiro recurso, interposto pela administradora do consórcio, questiona os critérios de restituição, a incidência de correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo recurso, interposto pela autora, pleiteia o reconhecimento de dano moral, mas foi arguida sua intempestividade. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROPAGANDA ENGANOSA NO CONTRATO FIRMADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA COM A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SUPOSTA INDUÇÃO EM ERRO OU PROPAGANDA ENGANOSA. I. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. REVELIA DA PARTE RÉ. REVELIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS QUE LHE COMPETIA. II. CASO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. NO CASO DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SOMENTE DEVERÁ SER REALIZADA APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE ACORDO COM OS LEI 11.795/2008, art. 22 e LEI 11.795/2008, art. 30 E COM A SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. III. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP CONSÓRCIO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO POR CONSORCIADA EXCLUÍDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Magistrado considerou que a autora resiliu o contrato e almejava a restituição imediata dos valores contribuídos, sem deduções ou retenções de encargos contratuais. Autora, porém, excluiu-se por inadimplemento e não cobrou os valores imediatamente, e sim somente depois de anos de encerramento do grupo. Inexistência, ademais, de questionamento acerca das taxas ou encargos cobrados. Controvérsia que diz respeito, precipuamente, à demonstração, ou não, do pagamento, conforme alegado em contestação e impugnado em réplica. Magistrado não se pronunciou sobre isso. Sentença anulada por incongruência com os limites da causa de pedir. Preliminar acolhida para anular a sentença. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. REGULARIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com restituição imediata dos valores pagos e indenização por danos morais, sob alegação de que o consumidor foi induzido em erro ao firmar contrato de consórcio acreditando que a contemplação seria imediata. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO ADQUIRIDO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1.

Pretensão de afastamento da ordem de restituição imediata dos valores pagos. Acolhimento. Autora que deve se subordinar ao encerramento do grupo, sem prejuízo de eventual contemplação em sorteio (Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30) para obter a devolução da quantia paga. Inteligência do que decidiu o STJ ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade de antecipação da restituição, independentemente do tempo de duração do contrato, em prejuízo do grupo de consorciados, por contrariar o disposto no art. 3º, § 2º da mesma Lei, que sobrepõe o interesse coletivo ao individual. Desnecessidade, ademais, de demonstração, pela Ré, de impacto negativo concreto da imediata devolução dos recursos vertidos pelos consorciados desistentes.2. Restituição dos créditos provenientes das cotas de consórcio que é devida à Autora, corrigidos monetariamente a partir do pagamento de cada uma das parcelas. Conservação do entendimento constante da Súmula 35/STJ. Ademais, mora a ser computada do prazo de 30 dias, contado da data da contemplação ou do encerramento do grupo.3. Pleito de redistribuição da carga sucumbencial. Cabimento. Sucumbência recíproca que torna necessária a redistribuição da responsabilidade sobre as custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 86, caput do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)