Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA - BOA FÉ OBJETIVA- DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO AO FINAL. - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O 30º DIA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. - . -

Nas ações anulatórias cumulada com reparação de danos, a alegação de que a adesão do consumidor a consórcio, operou-se sob vício de consentimento, porquanto pautada na falsa promessa de pronta contemplação, desafia prova conclusiva. - Ausente prova da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos arts. 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser respeitado. - O princípio «pacta sunt servanda estabelece que o contrato tem força de lei entre as partes. O que está pactuado no contrato deve ser cumprido, é de regra, a princípio. Não decorrendo elemento que justifique ingerência judicial em face de exceção demonstrada, vigoram os termos claros do contratado. ... (Continua)