Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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