Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º, LEI 8.078/90) E PELA LEI 11.795/2008, QUE REGULAMENTA OS GRUPOS DE CONSÓRCIO. ... ()
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