Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. REGULARIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com restituição imediata dos valores pagos e indenização por danos morais, sob alegação de que o consumidor foi induzido em erro ao firmar contrato de consórcio acreditando que a contemplação seria imediata. ... (Continua)