Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROPAGANDA ENGANOSA NO CONTRATO FIRMADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA COM A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SUPOSTA INDUÇÃO EM ERRO OU PROPAGANDA ENGANOSA. I. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. REVELIA DA PARTE RÉ. REVELIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS QUE LHE COMPETIA. II. CASO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. NO CASO DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SOMENTE DEVERÁ SER REALIZADA APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE ACORDO COM OS LEI 11.795/2008, art. 22 e LEI 11.795/2008, art. 30 E COM A SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. III. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.