Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS A RESCISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por consumidora, determinando: (i) suspensão de descontos mensais relativos a contrato de consórcio; (ii) cancelamento do referido contrato; (iii) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o pedido de rescisão; (iv) compensação por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A instituição financeira insurgiu-se contra a restituição em dobro, a condenação por danos morais, a atualização monetária, a multa cominatória e os honorários fixados. ... (Continua)