Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO POR CONSORCIADA EXCLUÍDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Magistrado considerou que a autora resiliu o contrato e almejava a restituição imediata dos valores contribuídos, sem deduções ou retenções de encargos contratuais. Autora, porém, excluiu-se por inadimplemento e não cobrou os valores imediatamente, e sim somente depois de anos de encerramento do grupo. Inexistência, ademais, de questionamento acerca das taxas ou encargos cobrados. Controvérsia que diz respeito, precipuamente, à demonstração, ou não, do pagamento, conforme alegado em contestação e impugnado em réplica. Magistrado não se pronunciou sobre isso. Sentença anulada por incongruência com os limites da causa de pedir. Preliminar acolhida para anular a sentença. ... (Continua)