Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CARTA CONTEMPLADA. 31º DIA APÓS A CONTEMPLAÇÃO. RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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