Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO FUNDO DE RESERVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais, proposta por consorciado contra a administradora de consórcio, sob a alegação de propaganda enganosa e descumprimento contratual quanto ao prazo de contemplação. ... (Continua)