Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO ADQUIRIDO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1.

Pretensão de afastamento da ordem de restituição imediata dos valores pagos. Acolhimento. Autora que deve se subordinar ao encerramento do grupo, sem prejuízo de eventual contemplação em sorteio (Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30) para obter a devolução da quantia paga. Inteligência do que decidiu o STJ ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade de antecipação da restituição, independentemente do tempo de duração do contrato, em prejuízo do grupo de consorciados, por contrariar o disposto no art. 3º, § 2º da mesma Lei, que sobrepõe o interesse coletivo ao individual. Desnecessidade, ademais, de demonstração, pela Ré, de impacto negativo concreto da imediata devolução dos recursos vertidos pelos consorciados desistentes.2. Restituição dos créditos provenientes das cotas de consórcio que é devida à Autora, corrigidos monetariamente a partir do pagamento de cada uma das parcelas. Conservação do entendimento constante da Súmula 35/STJ. Ademais, mora a ser computada do prazo de 30 dias, contado da data da contemplação ou do encerramento do grupo.3. Pleito de redistribuição da carga sucumbencial. Cabimento. Sucumbência recíproca que torna necessária a redistribuição da responsabilidade sobre as custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 86, caput do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)