Lei 11.419/2006, art. 11 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2/TST - TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. DECISÃO INQUINADA QUE ATRIBUIU À ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE LIXO REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CTN, art. 130. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA A ADQUIRENTE. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC. 2. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 11, os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico, com garantia da origem e de seu signatário, são considerados originais para todos os efeitos legais. Assim, considerando que a ação mandamental foi impetrada via PJe, desnecessária a declaração de autenticidade da documentação com ela apresentada. 3. Por outro lado, pontue-se que esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. No caso concreto, estão presentes os requisitos para admissão da via mandamental. 4. Isso porque esta Subseção, em casos semelhantes, nos julgamentos dos processos ROT-5009-03.2020.5.15.0000 (DEJT 01/7/2021) e RO-5706-68.2013.5.15.0000 (DEJT 12/02/2016), firmou entendimento no sentido de que a arrematação em hasta pública, por se tratar de forma originária de aquisição de propriedade, extingue quaisquer ônus sobre o imóvel arrematado, que é recebido livre de embaraços ou gravames. Daí porque, conforme disposto no CTN, art. 130, os débitos tributários anteriores sub-rogam-se no preço da hasta, com objetivo de quitar as obrigações líquidas e vencidas do devedor ou do bem arrematado, respeitada a ordem de preferência legal. 5. Dessa forma, inafastável a conclusão no sentido de que a decisão que atribuiu à arrematante a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao período anterior à arrematação do imóvel violou direito líquido e certo da impetrante. Diante do quadro exposto, sobressai que o ato inquinado carece de amparo legal, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SISTEMA PJE. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. CONTRADITÓRIO EFETIVO. REVELIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação cível interposto por Indústria de Equipamentos Esportivos Manejo EIRELI e Átila Valadares do Amaral contra sentença que, nos autos da ação de cancelamento de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Luís Felipe Araújo Pimenta, decretou a revelia dos réus sob o fundamento de intempestividade da contestação, protocolada em 01/03/2023. A parte autora alegou descumprimento contratual na venda de equipamentos de academia, mesmo após transferência de veículos para quitação, postulando o cancelamento do negócio e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Apresentação de documento original. Apelação cível provida, com cassação da sentença recorrida e determinação do regular prosseguimento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a apelante não apresentou a via original da Cédula de Crédito Bancário em juízo, sendo que a apelante sustenta que o documento digital possui o mesmo valor probatório que o original e não há indícios de falsidade ou impugnação das informações constantes no título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a mera não exibição da via original do título cambial passível de circulação em cartório enseja o indeferimento da petição inicial da execução.III. Razões de decidir3. A apresentação da via original do título executivo não é necessária na ausência de alegação concreta de inconsistência ou circulação do título.4. O CPC prevê que a cópia reprográfica tem o mesmo valor probante que o original, salvo alegação de adulteração.5. Não há indícios de irregularidade ou cobrança em duplicidade, o que justifica o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A apresentação da via original de título cambial não é necessária para o prosseguimento da execução, na ausência de alegação concreta de inconsistência ou irregularidade quanto ao documento apresentado em formato digital._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 425, VI, e CPC/2015, Lei 11.419/2006, art. 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008295-34.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 30.04.2025.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE CONSIDERADA AB INITIO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. I. CASO EM EXAME1.

Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária que teve sua petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC.2. A autora/Apelante e credora fiduciária apela alegando que a assinatura digital no contrato de financiamento é válida e suficiente, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, e requer a reforma da sentença o processamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se foi adequado o indeferimento da petição inicial apenas porque a assinatura digital do contrato de financiamento que embasa o pedido aconteceu fora do sistema ICP-Brasil, isto é, por meio de plataforma de assinatura eletrônica privada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Dispensou-se excepcionalmente a citação do réu/Apelado para oferecer contrarrazões diante do contraditório diferido e da natureza da sentença proferida.5. O art. 107 do Código Civil e a Medida Provisória 2.200-2/2001 permitem a utilização de outros meios para comprovação da autenticidade de documentos eletrônicos, mesmo fora do sistema ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes envolvidas.6. A sentença recorrida foi considerada prematura, pois o juiz não deveria ter declarado de ofício a invalidade da assinatura digital, pois é matéria que depende de provocação da parte ré, a quem o documento é oposto na ação.7. A jurisprudência do STJ reforça a viabilidade de se admitir como meio probatório idôneo os documentos assinados eletronicamente, ainda que não por ICP-Brasil, quando forem aceitos pelas partes interessadas ou quando confirmados em sua autenticidade.8. Não é possível desde logo o tribunal analisar a concessão da medida liminar requerida, sob pena de supressão de instância, ainda que próximos os juízos de admissibilidade da petição inicial e de concessão da tutela provisória.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo.10. Tese de julgamento: «A questão da validade da assinatura digital em contrato que instrui a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, é matéria que depende de provocação da parte, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz uma possível invalidade, para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e do CPC, art. 141..Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 166, IV e V, e 168; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 141, 411, II e II, e CPC, art. 436, I a IV; Lei 11.419/2006, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 24.9.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001973-72.2023.8.16.0095, Rel. Des. ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, julgado em 28.6.2024; AC 0002689-58.2024.8.16.0065 Rel.: Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, julgado em 21.3.2025; AC 0028027-32.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA, julgado em 14.3.2025.... (Continua)

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO ICP-BRASIL. NÍVEL DE AUTENTICAÇÃO SUFICIENTE NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Crimes de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, c/c art. 29, por dez vezes, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo parquet. Nulidade não caracterizada. Benesse que não constitui direito subjetivo do acusado, máxime diante da expressa e fundada recusa do órgão ministerial em oferecê-la. Defesa tampouco se insurgiu, no momento oportuno, com relação à recusa de oferecimento do instituto, conduzindo à preclusão de eventual pretensão de encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Alegação de inépcia da denúncia. Inépcia não caracterizada. Inicial acusatória atende plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de perícia requerida pela Defesa. Inocorrência. Diligência que se mostrava desnecessária e impertinente no contexto dos autos. Indeferimento que se deu de forma fundamentada, em consonância com o disposto no CPP, art. 401, § 1º. Alegação de quebra da cadeia de custódia, eis que não juntados os originais dos documentos digitalizados aos autos. Inadmissibilidade. Documentos digitalizados possuem o mesmo valor probante dos originais. Exegese da Lei 11.419/06, art. 11, § 1º. Defesa não arguiu eventual falsidade da prova em incidente específico. Prova submetida ao contraditório, possibilitando às partes que se manifestassem sobre seu conteúdo. Arguição de nulidades em virtude da decretação da revelia do réu e do reconhecimento da preclusão da produção de prova testemunhal. Questões já submetidas à apreciação desta E. Câmara de Direito Criminal e exaustivamente analisadas quando do julgamento do habeas corpus 2102449-65.2024.8.26.0000. Alegações defensivas rechaçadas no julgamento referido. Aresto que transitou em julgado. Preclusão consumada. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria de cada crime denunciado demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante recebeu diversos valores e bens das vítimas e deles se apropriou indevidamente. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena denunciada. Impossibilidade. Acusados constituíram escritório para regularização e análise de contratos de financiamentos de veículos. Bens e valores recebidos em razão do ofício que exerceram. Majorante caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da elevada censurabilidade das condutas criminosas praticadas pelo réu, que lesou pessoas simples e economicamente vulneráveis, as quais com ele contrataram justamente objetivando alívio financeiro. Pretensão de aplicação da regra contida no CP, art. 71 em detrimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Adoção da teoria objetivo-subjetiva pelas Cortes Superiores. Precedentes. Não demonstrado o liame subjetivo entre os crimes praticados. Mera reiteração delitiva que não autoriza a aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva. Regime inicial fechado não comporta abrandamento, ante a circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase do cálculo dosimétrico, e quantidade de pena imposta. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminares afastadas e, no mérito, apelo desprovido

7 - TJSP Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Extinção do feito - Inadmissibilidade - Cédula de crédito bancário devidamente digitalizada e juntada aos autos, nos termos do CPC, art. 425, IV - Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 11 - Princípio da cartularidade - Adequação ao processo eletrônico - Ausência de impugnação específica ou indício de adulteração do documento - Formalismo excessivo - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação.

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial e validade de documentos digitalizados. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito na execução de título extrajudicial, com a condenação da exequente ao pagamento das despesas processuais. A apelante sustenta que a documentação apresentada, em formato digital, é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes, conforme a legislação vigente. Requer, assim, a reforma da decisão para que o processo prossiga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em execução de título extrajudicial deve ser cassada, considerando a validade da documentação digitalizada apresentada pela apelante.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi devidamente instruída com as Cédulas de Crédito Bancárias, devidamente assinadas, que, a princípio, comprovam a relação jurídica entre as partes e são aptas a embasar a execução de título extrajudicial.4. Documentos eletrônicos têm a mesma força probante que os originais, conforme a Lei 11.419/2006 e o CPC.5. Não houve alegação de adulteração dos documentos apresentados, o que dispensa a juntada do original.6. A exigência de juntada de documento físico original em processos eletrônicos tem sido mitigada pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A exigência de juntada de documento físico original nos autos eletrônicos é mitigada, sendo admitidas reproduções digitalizadas como prova, salvo alegação motivada e fundamentada de adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320, 425, VI, e CPC/2015, art. 924, I; Lei 11.419/2006, art. 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0062605-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0063397-75.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 31.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0000462-85.2019.8.16.0125, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 19.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0035115-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 19.08.2023; TJPR, Embargos à Execução 0000464-85.2021.8.16.0157, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Embargos à Execução 0000462-85.2019.8.16.0125, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 19.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O recurso da Cooperativa de Crédito foi aceito. O desembargador entendeu que a documentação apresentada, mesmo sendo digital, é válida e suficiente para dar continuidade ao processo. A lei permite que documentos eletrônicos tenham a mesma força que os originais, desde que não haja dúvidas sobre sua autenticidade. Assim, a Cooperativa poderá seguir com sua ação de execução do título de crédito, pois apresentou os documentos necessários de forma correta.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Nas hipóteses previstas na Lei 11.419/2006,  é requisito de validade da assinatura eletrônica que o certificado digital seja emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, a fim de identificar de modo inequívoco o signatário, assegurando a autenticidade da manifestação de vontade.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial, por conversão de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Processo digital. Comando de exibição do original do título executivo extrajudicial, para que nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo. Irresignação improcedente. Exigência em questão não se destinando à verificação da correspondência da via digitalizada do documento frente à via física original, em relação a que o Lei 11.419/2006, art. 11, §1º e o CPC, art. 425, VI estabelecem presunção relativa de autenticidade, desde que trazida aos autos por um dos personagens ali indicados, entre os quais, os advogados das partes. Providência voltada, sim, a evitar a indevida utilização da via original do título executivo, com base na previsão expressa do §2º do mesmo CPC, art. 425 e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ, Tomo I.

11 - TJSP Cautelar inominada criminal - Pretendida, pelo Ministério Público, a atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito, decretando-se a prisão preventiva do requerido - Inadmissibilidade - Inicial que não foi instruída com nenhum documento, nem mesmo com a r. decisão atacada, de modo a inviabilizar a escorreita análise do pedido - Inteligência do art. 1197 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, bem como dos Lei 11.419/2006, art. 10 e Lei 11.419/2006, art. 11 - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Cautelar não conhecida, «in limine"

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Procuração e título executivo assinados por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica). Possibilidade. Inteligência dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11, 105 do CPC e 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Assinaturas do devedor e de duas testemunhas. Desnecessidade de comprovação dos poderes dos representantes legais do credor, pois que a assinatura deste não é exigida para conferir força executiva ao documento particular, nos termos do CPC, art. 784, III. Resguarda-se a possibilidade de eventual impugnação pela parte ex adversa, desde que fundamentada. Determinação para que o feito seja processado. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)

13 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Vício de representação processual da embargada - Não verificação - Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Inocorrência - Instrução suficiente da execução que atende aos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 798, I, «b - Liquidez que decorre da própria cédula emitida pelo devedor - Desnecessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário que ampara a execução - Medida desnecessária na falta de qualquer alegação motivada do executado Exegese do art. 425, VI e § 2º do CPC e da Lei 11.419/2006, art. 11 - Desnecessidade de juntada dos contratos que foram renegociados - Pretensão de revisão e expurgo de encargos contratuais - Não atendimento aos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, do CPC - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação do juiz de origem para que a autora apresente nova procuração, contendo assinatura física ou digital qualificada - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Procuração judicial assinada por meio da ClickSign, acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Possibilidade de assinatura da procuração ad judicia por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica), conforme interpretação dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11 e do CPC, art. 105 combinado com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Precedente do TJSP. Decisão reformada para afastar a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. RECURSO PROVID... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso da autora (ex-cliente) e adesivo do réu (advogado). Gratuidade da justiça concedida ao réu. Impugnação. Rejeição. Insuficiência de recursos comprovada e não infirmada pela autora. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação da autora de que a perícia nos documentos ilegíveis que apresentou deveria ter sido determina de ofício. Não cabimento. Responsabilidade da parte na correta transmissão da documentação digitalizada. Lei 11.419/06, art. 11, § 5º e Precedentes do C. STJ. Mérito. Contrato de honorários advocatícios. Abusividade. Inocorrência. Honorários compatíveis com os serviços a serem prestados, quais sejam, defesa numa ação de indenização por danos morais e ajuizamento de uma ação revisional de contrato bancário. Vício de consentimento não demonstrado. Serviços parcialmente prestados e pagos. Dano moral. Não cabimento. Recurso adesivo. Pretensão ao conhecimento e provimento do pedido contraposto para condenação ao pagamento de indenização por danos morais e no saldo devedor de seus honorários. Impossibilidade. Postulação genérica em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do pedido contraposto. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, majorados os honorários advocatícios devidos pelas partes, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Procuração e título executivo assinados por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica). Possibilidade. Inteligência dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11, 105 do CPC e 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Resguarda-se a possibilidade de eventual impugnação pela parte ex adversa, desde que fundamentada. Impõe-se a determinação para que o feito seja processado. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Procuração judicial assinada por meio da ClickSign. Possibilidade de assinatura da procuração ad judicia por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica), conforme interpretação dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11 e do CPC, art. 105 combinado com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, ressalvada impugnação fundada, o que não ocorreu. Assinatura em questão acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Considerações de que a dúvida do Juízo a quo a respeito do fato de a parte ter anuído com a demanda não será dirimida com a providência que assinalou. Existência de alternativas adequadas a esse fim, a exemplo da oitiva da parte, nos termos do CPC, art. 139, VIII, e da expedição de mandado de constatação por oficial de justiça. Decisão reformada para afastar a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. RECURSO PROVIDO

18 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Documentos que acompanham a petição inicial mantidos em um «compact disc. Cd". Impossibilidade de digitalização em virtude de limitações técnicas. Princípio do pas de nulitté sans grief.

1 - Na origem, contra a decisão do Juízo de primeiro grau, que recebeu a petição inicial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público paulista desafiando os ora agravantes, foi interposto agravo de instrumento no qual foi aduzida a ocorrência de cerceamento de defesa, pois os documentos que embasam a aludida exordial não foram digitalizados e estão registrados em um « Compact Disc - CD «. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Interrogatório não realizado, por ausência do servidor. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Pas de nullité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - A Lei 11.419/2006, art. 11, § 5º, os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato. ... (Continua)

20 - STJ Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º.

1 - Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. ... (Continua)