Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SISTEMA PJE. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. CONTRADITÓRIO EFETIVO. REVELIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação cível interposto por Indústria de Equipamentos Esportivos Manejo EIRELI e Átila Valadares do Amaral contra sentença que, nos autos da ação de cancelamento de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Luís Felipe Araújo Pimenta, decretou a revelia dos réus sob o fundamento de intempestividade da contestação, protocolada em 01/03/2023. A parte autora alegou descumprimento contratual na venda de equipamentos de academia, mesmo após transferência de veículos para quitação, postulando o cancelamento do negócio e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)