Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar inominada criminal - Pretendida, pelo Ministério Público, a atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito, decretando-se a prisão preventiva do requerido - Inadmissibilidade - Inicial que não foi instruída com nenhum documento, nem mesmo com a r. decisão atacada, de modo a inviabilizar a escorreita análise do pedido - Inteligência do art. 1197 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, bem como dos Lei 11.419/2006, art. 10 e Lei 11.419/2006, art. 11 - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Cautelar não conhecida, «in limine"