Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Apresentação de documento original. Apelação cível provida, com cassação da sentença recorrida e determinação do regular prosseguimento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a apelante não apresentou a via original da Cédula de Crédito Bancário em juízo, sendo que a apelante sustenta que o documento digital possui o mesmo valor probatório que o original e não há indícios de falsidade ou impugnação das informações constantes no título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a mera não exibição da via original do título cambial passível de circulação em cartório enseja o indeferimento da petição inicial da execução.III. Razões de decidir3. A apresentação da via original do título executivo não é necessária na ausência de alegação concreta de inconsistência ou circulação do título.4. O CPC prevê que a cópia reprográfica tem o mesmo valor probante que o original, salvo alegação de adulteração.5. Não há indícios de irregularidade ou cobrança em duplicidade, o que justifica o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A apresentação da via original de título cambial não é necessária para o prosseguimento da execução, na ausência de alegação concreta de inconsistência ou irregularidade quanto ao documento apresentado em formato digital._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 425, VI, e CPC/2015, Lei 11.419/2006, art. 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008295-34.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 30.04.2025.... (Continua)