Lei 11.343/2006, art. 56 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontando excesso de prazo na formação da culpa, em razão da designação da audiência de instrução e julgamento para data distante do recebimento da denúncia. Pretende a revogação da prisão preventiva e a concessão da ordem, por suposto constrangimento ilegal. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PÓS-RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISIÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REQUISIÇÃO DE FOTOGRAFIAS DO CORPO DE DELITO À AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO JUNTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - ATUAÇÃO DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - art. 56, «CAPUT, DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - ABERTURA DE VISTAS ÀS PARTES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - MENORIDADE RELATIVA - DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - DESCABIMENTO - SÚMULA 231/STJ - FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA - PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

Não ofende o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a juntada de laudo toxicológico definitivo após o encerramento da instrução, principalmente se concedida oportunidade à Defesa para se manifestar em momento posterior à juntada do documento. Possibilidade de requisição dos laudos pelo magistrado nos termos do disposto no Lei 11.343/2006, art. 56, «caput. 02. Comprovada a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é a medida que se impõe. 03. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, consoante Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. Precedente da Terceira Seção do E. STJ que manteve o enunciado da referida súmula (REsp 1869764 / MS, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO, j. 14/08/2024). 04. Conquanto o potencial lesivo do entorpecente possa ser fundamento válido para a exasperação da pena, conforme inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e variedade de droga apree ndida no caso concreto não se mostra exacerbada, possibilitando a redução no patamar máximo previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. 05. Conforme estipula o CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. ... (Continua)

4 - TJSP Correição parcial ministerial. Oposição contra decisão que indeferiu pedido de juntada de folha de antecedentes, certidões criminais e laudo pericial. Argumento de possuir o parquet poder requisitório para obtenção de tais documentos.

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTA DE CIÊNCIA ASSINADA PELO NOTIFICADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU APÓS ASSUNÇÃO DE MAGISTRADO TITULAR NA VARA DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial ajuizada contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade da notificação do acusado, sob o fundamento de que a ausência da nota de ciência assinada não compromete a validade do ato, uma vez que o Oficial de Justiça certificou a efetiva comunicação ao notificado. A parte corrigente sustenta que a decisão recorrida impôs indevida inversão do ônus da prova e violou garantias processuais.... (Continua)

6 - TJSP Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e receptação dolosa - Sentença condenatória - Preliminares de: (i) trancamento da ação por ausência de justa causa para a ação penal e (ii) nulidade por descumprimento dos Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56 - Rejeição - Alegação de ausência de justa causa que diz respeito ao mérito recursal - Procedimento que seguiu, rigorosamente, o rito estabelecido na Lei 11.343/2006 - Réus devidamente notificados para apresentarem suas respectivas defesas prévias, antes do recebimento da denúncia - Ausência de demonstração de prejuízo - No mérito, Alessandra pretende a absolvição de todos os crimes por ausência de autoria - Diego, por sua vez, pugna pela absolvição dos delitos de receptação, tráfico de drogas e associação ao tráfico por fragilidade probatória e, subsidiariamente, pela redução das penas-base em relação ao crime de tráfico de drogas - Admissibilidade parcial de ambos os apelos - Associação ao tráfico: elementos probatórios frágeis - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo e duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação aos delitos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 180, caput - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de cocaína apreendida na residência dos apelantes (1.000,0 g), juntamente com objetos e anotações que evidenciam o comércio ilícito de entorpecentes - Pleno conhecimento por parte dos apelantes acerca da origem criminosa do veículo receptado - Comprometimento de ambos com a posse ilegal de arma de fogo, a qual, inclusive, foi localizada no quarto onde estavam os pertences de Alessandra - Confissão de Diego acerca da posse da arma de fogo e da ciência da origem criminosa do veículo receptado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Reincidência inexistente quanto à apelante Alessandra - Confissão de Diego em relação aos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo agora reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da grande quantidade de droga apreendida, somada aos elementos que evidenciam o envolvimento com atividades criminosas - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Regimes iniciais de cumprimento das penas inalterados. Rejeitadas as preliminares, recursos parcialmente providos

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISIÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de cobrança dos laudos do local dos fatos e de exame químico-toxicológico, formulado por ocasião do oferecimento de denúncia contra Washington Wilson Marciano por tráfico de drogas. ... (Continua)

8 - TJSP Correição Parcial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Pretensão ao deslocamento da denúncia para as folhas iniciais dos autos do processo. Descabimento. Irregularidade não verificada. Pretensão à requisição dos laudos periciais faltantes pela Autoridade Judicial. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 56 que determina, expressamente, que o magistrado, ao receber a denúncia, deverá requisitar os laudos periciais necessários ao deslinde do feito. Constatado erro ou abuso que importou inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Precedentes. Correição parcial parcialmente provid

9 - TJRJ Apelação. Lei 11.343/06, art. 35. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade e ausência dos requisitos da estabilidade e permanência. Subsidiariamente, busca a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. A despeito de notificado preliminarmente, o acusado não fora citado pessoalmente, ou mesmo por edital, após o recebimento da denúncia, como estabelece a Lei 11.343/2006, art. 56. Notificação prévia quando do Alvará de Soltura que não substitui a citação pessoal. Revelia decretada em sede de AIJ e posterior condenação. Prejuízo evidenciado. Não comprovada, de forma efetiva e eficaz, a citação do réu, há evidente afronta ao devido processo legal. Pareceres do MP de primeiro grau e da PGJ no mesmo sentido. Provimento parcial do recurso para declarar a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia por ausência de citação válida do apelante.

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 33 C/C 40, III, DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante/Paciente pretende o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a modificação do tipo penal imputado para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o TJ-RO concedeu ordem de habeas corpus para anular toda a instrução criminal, desde o interrogatório, inclusive, determinando seu refazimento, a fim de que fosse observado o rito ordinário previsto na Lei 12.850/2013, pelo entendimento de que o rito da Lei de Drogas havia sido prejudicial ao réu. No acórdão, não há referência de anulação do recebimento da denúncia na fase do CPP, art. 396, mas apenas a determinação de adequação das respostas à acusação ao rito comum ordinário. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidades. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida a nova avaliação pela Corte de origem, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de munição restrita e corrupção de menores. Negativa de autoria. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus caracteriza-se pela cognição sumária e rito célere, vedada a dilação probatória. Na espécie, o Recorrente sustenta negativa de autoria, elemento insuscetível de apreciação na via estreita do remédio heroico, uma vez que enseja revolvimento do acervo fático probatório, medida adequada ao procedimento de cognição exauriente das vias ordinárias. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 50, caput e §§ 1º e 2º, Lei 11.343/2006, art. 55, § 5º, e Lei 11.343/2006, art. 56; CPP, art. 155, caput, CPP, art. 158, e CPP, art. 167. Pleito de restabelecimento da condenação de primeiro grau quanto ao delito de tráfico de drogas. Absolvição, pelo tribunal de origem, com suporte exclusivo na falta de assinatura do laudo toxicológico definitivo. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam a autenticidade. Jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Necessidade de análise da remanescente tese defensiva contida na apelação. Procedência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Quanto ao aludido revolvimento da matéria fático-probatória, ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 50, caput e §§ 1º e 2º, Lei 11.343/2006, art. 55, § 5º, e Lei 11.343/2006, art. 56; CPP, art. 155, caput, CPP, art. 158, e CPP, art. 167, Código de Processo Penal, porquanto há jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de assinatura no laudo consubstanciaria mera irregularidade, inapta a macular a instrução (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, DJe 3/2/2014 e HC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe 4/12/2013). ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Correição parcial. Requisição de laudo pericial de exame toxicológico. Perícia a ser requisitada pela origem. Inaplicabilidade, in casu, do CPP, art. 184. Perícia essencial à verdade real. Requisição que compete à Autoridade Judicial. Inteligência do CPP, art. 159, cumulado com o 178, ambos. Requisição de laudo pericial pela origem determinada, ademais, pelo Lei 11343/2006, art. 56. Decisão cassada, determinandose a requisição do laudo pela origem, com o prosseguimento da ação. Recurso provido.

17 - TJPE Habeas corpus. Tóxico. Flagrante forjado. Negativa de autoria. Cognição inviável. Preventiva. Crime. Gravidade abstrata. Hediondez. Motivação inidônea. Liberdade indeferida. Invocação das razões do édito prisional. Ilegalidade. Excesso de prazo. Demora atribuível aparato estatal. Instrução. Início previsto para noves meses após a prisão. Dilação irrazoável.

«1. A via do habeas corpus não comporta a dilação probatório exigida para aferir se o réu praticou ou não o delito que lhe é imputado. ... (Continua)

18 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e quadrilha armada. Trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa e nulidade por falta de laudo pericial. Não conhecimento. Denúncia ainda não recebida no primeiro grau. Possibilidade de arguição de preliminares. Supressão de instância. Prisão preventiva. Indícios de autoria presentes. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Não pode ser apreciado pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa e inépcia da denúncia se o processo originário ainda se encontra na fase de oferecimento das defesas prévias dos acusados, após o que haverá o recebimento ou não da denúncia, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. Qualquer pronunciamento desta Corte acerca da validade da denúncia resultaria em indevida supressão de instância, privando-se o magistrado de primeiro grau de decidir sobre a admissibilidade da ação penal conforme sua livre convicção acerca dos elementos probatórios já produzidos e dos aspectos formais da peça acusatória. ... (Continua)

19 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória requerida há um ano. Pleito não apreciado. Réu preso há mais de ano. Instrução criminal ainda não iniciada. Interstício de mais de onze meses entre a oferta e o recebimento da denúncia. Audiência. Lapso de seis meses entre a designação e a data aprazada. Lei 11.343/2006, art. 56, § 2º. Retardo injustificado e irrazoável. Constrangimento ilegal.

«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e vinte dias e a instrução criminal ainda não foi sequer iniciada, estando a primeira audiência prevista para daqui a quase seis meses, quando a prisão estará em vias de completar um ano e seis meses, sem justificativa plausível. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Condenação, em primeiro grau, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Apreensão de cocaína e maconha. Juntada do laudo toxicológico definitivo, relativo à maconha, por determinação do juiz, após a apresentação das alegações finais. Abertura de novo prazo para manifestação das partes. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 156, II. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não configurada. Alegada violação ao princípio acusatório, à igualdade entre as partes e ao devido processo legal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)