Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 33 C/C 40, III, DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS.
1.Ação Mandamental pela qual o Impetrante/Paciente pretende o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a modificação do tipo penal imputado para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. ... ()
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