Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontando excesso de prazo na formação da culpa, em razão da designação da audiência de instrução e julgamento para data distante do recebimento da denúncia. Pretende a revogação da prisão preventiva e a concessão da ordem, por suposto constrangimento ilegal. ... (Continua)