Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial ministerial. Oposição contra decisão que indeferiu pedido de juntada de folha de antecedentes, certidões criminais e laudo pericial. Argumento de possuir o parquet poder requisitório para obtenção de tais documentos.

Folha de antecedentes e certidões criminais. Inteligência dos arts. 387 e 388 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Função atribuída à serventia cartorária. Laudo pericial. Procedimento adotado em todo Estado de São Paulo, além de ser previsto na Lei 11.343/2006, art. 56 e Resolução 414 do CNJ. Embora o Ministério Público tenha poder requisitório, não há impedimento para que o laudo seja requisitado pelo juízo processante. Precedentes do TJSP, inclusive em correição oposta contra o mesmo juízo corrigido. Correição integralmente provida