Lei 11.343/2006, art. 41 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A Da Lei 11.343/2006, art. 28 OU PARA A DO ART. 33, §3º, MESMA LEI - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 41 E ART. 47, AMBOS DA Lei 11.343/2006 - NÃO CABIMENTO - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE- AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 41 - APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A REAL INTENÇÃO DE COLABORAR - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGA - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE RESTOU DEMONSTRADA - REGIME FECHADO MANTIDO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelações Crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recursos de MATEUS (1) e de JOÃO VITOR (2) conhecidos e desprovidos. recurso de PAULO (3) parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas visando a reforma da sentença que condenou MATEUS (1) e PAULO (3) pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e JOÃO VITOR (2) apenas pelo delito descrito no art. 35, caput, da citada Lex, impondo-lhes penas de reclusão e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se houve nulidade na busca e apreensão realizada na residência de um dos réus; 2.2) se os acusados devem ser absolvidos, diante das assertivas de insuficiência probatória; 2.3) se o inculpado MATEUS (1) agiu mediante coação moral irresistível; 2.4) se é possível o afastamento da negativação aos vetores culpabilidade e consequências do crime no cálculo da basilar de PAULO (3); 2.5) se o recorrente MATEUS (1) faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41; 2.6) se é viável o abrandamento do regime prisional inicial de PAULO (3).III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal no pedido de PAULO (3) de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis [culpabilidade e consequências do crime], haja vista que a Magistrada singular, embora tenha as mencionado como negativas, não computou tais vetores no cálculo da pena-base.4. A busca e apreensão foi idoneamente fundamentada em denúncias anônimas corroboradas por diligências policiais que indicavam o depósito de drogas na residência do réu, não havendo qualquer mácula na diligência.5. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim restaram comprovadas por provas contundentes, notadamente o relatório de investigação, os depoimentos dos policiais civis e militares, bem como o depoimento extrajudicial do réu MATEUS (1).6. O apelante MATEUS (1) não fez prova da alegada coação moral irresistível, uma vez que admitiu praticar o ilícito na modalidade ‘armazenar’ para quitar débito oriundo de uso de entorpecentes e não relatou qualquer ameaça de morte às autoridades no período.7. Inexiste possibilidade de aplicação da minorante alusiva à colaboração premiada ao réu MATEUS (1), ante a ausência de cumprimento integral do acordo pactuado com o Ministério Público.8. O regime prisional inicial fechado fora corretamente estabelecido ao réu PAULO (3), tendo em vista o quantum de pena aplicado e a presença de uma circunstância judicial desfavorável [maus antecedentes].IV. DISPOSITIVO 9. Apelação de MATEUS (1) conhecida e desprovida.10. Recurso de JOÃO VITOR (2) conhecido e desprovido.11. Apelo de PAULO (3) parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 35, caput; CPP, art. 240, § 1º, e CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 182.363/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC 661.393/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.04.2022; Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Redutor descrito no art. 42 da Lei de drogas. Impossibilidade. Colaboração não efetiva. Regime e substituição. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus provas derivadas de busca e apreensão. Nulidade. Inocorrência. Cumprimento de mandados de prisão. Consentimento. Colaboração premiada. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. art. 42 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE INSUFICIENTE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM DA PENA MANTIDO.

1. A exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42, exige uma análise conjunta das variáveis relacionadas à natureza e à quantidade da droga. Assim, apesar de a cocaína ser substância entorpecente bastante prejudicial, a quantidade apreendida de cerca de 19 gramas, embora não seja insignificante, não justifica a valoração negativa da referida circunstância judicial.  ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 11.343/06) . RÉU PRIMÁRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA. PENA FIXADA EM 2 ANOS E 6 MESES, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANPP. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. PRESENÇA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO POR FATOS ANTERIORES. CONDUTA CRIMINAL REITERADA. INVIABILIDADE OBJETIVA DO ACORDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR APLICADO NA FRAÇÃO DE 1/2. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO CONFORME QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO. ART. 41 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA. MERA CONFISSÃO E INDICAÇÃO DO LOCAL DA DROGA. INSUFICIÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com reconhecimento da causa de diminuição de pena, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa requereu a nulidade do processo por não oferecimento de acordo de não persecução penal, além da reforma da dosimetria da pena para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação de redutor máximo para o tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de acordo de não persecução penal e a revisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, considerando a condição de réu primário e a presença de outras ações penais em curso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de acordo de não persecução penal foi formulado apenas em sede recursal, configurando inovação e preclusão consumada.4. A confissão espontânea foi reconhecida na sentença, não havendo interesse recursal quanto a isso.5. A fração de 1/2 aplicada para o tráfico privilegiado foi fundamentada na quantidade e natureza da droga, sem ilegalidade.6. A colaboração do réu não foi efetiva para a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A proposta de acordo de não persecução penal deve ser apresentada na primeira oportunidade após a alteração da capitulação, sendo inviável sua formulação em sede recursal, especialmente quando há conduta criminal reiterada do réu em outras ações penais.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 41; CPP, art. 28-A, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 191.124, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 08.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgRg no HC 483.966, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.06.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001845-22.2020.8.16.0139, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª C. Criminal, j. 08.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0072738-20.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª C. Criminal, j. 15.03.2025; Súmula 231/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 41. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que o agravante não fazia jus à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. E, segundo reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia,"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente". e o recurso não abrange todos eles... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Requisitos não atendidos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA- IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 41 - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.

A existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo que se falar em ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, deve-se manter a condenação. 3. Não merece guarida a tese defensiva de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 3º, se a conduta do agente não se enquadra naquela descrita no referido dispositivo, que prevê a reprovação para quem «oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem". 4. Em se tratando de considerável quantidade de droga, impõe-se a aplicação da fração mínima de redução da pena pelo benefício do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 5. Embora a acusada tenha indicado aonde estavam os entorpecentes, não cooperou com a identificação e a prisão dos coautores ou partícipes, de forma que não faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 41.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Art. 41 da Lei de drogas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. [para se realizar a busca pessoal e/ou

Não satisfazem a exigência legal veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de (RHC 158.580/BA, fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, 19/4/2022 DJe). 25/4/2022... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCEDIDO - PRELIMINAR - PERDA DE UMA CHANCE PROBA¿TORIA - AUSÊNCIA DE CÂMERA CORPORAL NO FARDAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - TRAFICO PRIVILEGIADO -NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA INCAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER A ILICITUDE DA AÇÃO AO TEMPO DOS FATOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA COLABORAÇÃO PREMIADA - INADMISSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

acusado que permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

14 - TJSP Direito penal. Apelação. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41 e modificação das penas restritivas de direitos. Desprovimento. I - CASO EM EXAME1 - Cuida-se de ação penal em que a ré foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), além do pagamento de 166 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), consistente na guarda de porções de maconha e quase mil frascos de «lança-perfume, para fins de tráfico. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 - A apelação defensiva discute: (i) o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 ou, subsidiariamente, sua aplicação como atenuante inominada; e (ii) a substituição das penas restritivas de direitos impostas na sentença, por prestação pecuniária cumulada com multa. III - RAZÕES DE DECIDIR3 - Inviável a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41 por ausência de colaboração voluntária e efetiva da ré, que nem sequer compareceu em juízo, tendo sido declarada revel, além de não ter contribuído para a investigação ou identificação de coautores.4 - Não há justificativa para aplicação da colaboração como atenuante inominada, pois não se verificam elementos subjetivos que autorizem sua incidência.5 - A substituição das penas restritivas de direitos foi corretamente aplicada, não competindo à ré eleger a forma mais conveniente de cumprimento, sendo a execução penal o momento apropriado para eventual adequação às suas condições pessoais. IV - DISPOSITIVO E TESE6 - Recurso não provido

15 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade da prova obtida em decorrência de ilicitude da atuação da guarda civil municipal, (ii) absolvição do acusado, (iii) desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, (iv) aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de nulidade da prova. Legalidade da atuação da GCM. Não verificada usurpação de funções. Guarda Civil Municipal integra os órgãos de segurança pública. Possibilidade de apurar ilícitos penais que venha a ter notícia. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas civis. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade de droga apreendida superior ao necessário e ordinário ao consumo pessoal. 5. Inviável o reconhecimento da colaboração voluntária Lei 11.343/2006, art. 41. Embora o réu tenha indicado o esconderijo das drogas, não delatou outros envolvidos no crime. Requisitos cumulativos. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

16 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Inaplicável a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41. Regime fechado mantido. Recurso não provido

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Inaplicabilidade agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO.

1. MÉRITO. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DA FINALIDADE MERCANTIL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES - DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 41 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

01.Inexistindo provas acerca da destinação da droga para uso pessoal, impossível o acolhimento do pleito de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28.02. Necessário é o reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima, pois as circunstâncias judiciais foram favoráveis, além da não exorbitante quantidade de droga apreendidas e ausência de demonstração de outros elementos em detrimento ao acusado.03.Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 41, se ausente o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários.04. Conforme entendimento firmando pelo STJ, a análise do pedido de isenção das custas processuais também deve ser realizada pelo juízo da execução. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental em. T r á f I c o d e h a b e a s c o r p u s drogas. Confissão informal. Atenuante da confissão espontânea. Ineficácia. C o L a b o r a ç ã o p r e m I a d a. N ã o configuração. Agravo regimental improvido.

1 - A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois o agravante silenciou em sede policial e negou a prática do delito em Juízo.... (Continua)