Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade da prova obtida em decorrência de ilicitude da atuação da guarda civil municipal, (ii) absolvição do acusado, (iii) desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, (iv) aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de nulidade da prova. Legalidade da atuação da GCM. Não verificada usurpação de funções. Guarda Civil Municipal integra os órgãos de segurança pública. Possibilidade de apurar ilícitos penais que venha a ter notícia. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas civis. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade de droga apreendida superior ao necessário e ordinário ao consumo pessoal. 5. Inviável o reconhecimento da colaboração voluntária Lei 11.343/2006, art. 41. Embora o réu tenha indicado o esconderijo das drogas, não delatou outros envolvidos no crime. Requisitos cumulativos. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido