Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 41. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que o agravante não fazia jus à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. E, segundo reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia,"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente". e o recurso não abrange todos eles... (Continua)