Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA- IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 41 - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.

A existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo que se falar em ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, deve-se manter a condenação. 3. Não merece guarida a tese defensiva de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 3º, se a conduta do agente não se enquadra naquela descrita no referido dispositivo, que prevê a reprovação para quem «oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem". 4. Em se tratando de considerável quantidade de droga, impõe-se a aplicação da fração mínima de redução da pena pelo benefício do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 5. Embora a acusada tenha indicado aonde estavam os entorpecentes, não cooperou com a identificação e a prisão dos coautores ou partícipes, de forma que não faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 41.... (Continua)