Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE- AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 41 - APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A REAL INTENÇÃO DE COLABORAR - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGA - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE RESTOU DEMONSTRADA - REGIME FECHADO MANTIDO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.