Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41 e modificação das penas restritivas de direitos. Desprovimento. I - CASO EM EXAME1 - Cuida-se de ação penal em que a ré foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), além do pagamento de 166 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), consistente na guarda de porções de maconha e quase mil frascos de «lança-perfume, para fins de tráfico. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 - A apelação defensiva discute: (i) o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 ou, subsidiariamente, sua aplicação como atenuante inominada; e (ii) a substituição das penas restritivas de direitos impostas na sentença, por prestação pecuniária cumulada com multa. III - RAZÕES DE DECIDIR3 - Inviável a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41 por ausência de colaboração voluntária e efetiva da ré, que nem sequer compareceu em juízo, tendo sido declarada revel, além de não ter contribuído para a investigação ou identificação de coautores.4 - Não há justificativa para aplicação da colaboração como atenuante inominada, pois não se verificam elementos subjetivos que autorizem sua incidência.5 - A substituição das penas restritivas de direitos foi corretamente aplicada, não competindo à ré eleger a forma mais conveniente de cumprimento, sendo a execução penal o momento apropriado para eventual adequação às suas condições pessoais. IV - DISPOSITIVO E TESE6 - Recurso não provido