Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DA FINALIDADE MERCANTIL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES - DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 41 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

01.Inexistindo provas acerca da destinação da droga para uso pessoal, impossível o acolhimento do pleito de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28.02. Necessário é o reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima, pois as circunstâncias judiciais foram favoráveis, além da não exorbitante quantidade de droga apreendidas e ausência de demonstração de outros elementos em detrimento ao acusado.03.Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 41, se ausente o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários.04. Conforme entendimento firmando pelo STJ, a análise do pedido de isenção das custas processuais também deve ser realizada pelo juízo da execução. ... (Continua)