Lei 11.343/2006, art. 37 - Jurisprudência

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE EM FAVOR DE GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 11.343/06, art. 37) - INSUFICIÊNCIA DE PROVA SOBRE AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Para a caracterização do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 37, as informações prestadas pelo agente devem ter como destinatário um grupo, organização ou associação destinada à prática de qualquer dos crimes dos arts. 33, caput e §1º, e 34 da Lei 11.343/2006. Não havendo comprovação de elemento normativo do tipo penal, afigura-se imperativa a absolvição do agente com fundamento no CPP, art. 386, III (CPP). ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. RÉUS FLÁVIO E ADÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INFORMANTE COLABORADOR (ART. 37 DA LEI DE DROGAS). NÃO CABIMENTO NO CASO. COAUTORIA DEMONSTRADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Demonstrado que os réus atuavam de forma coordenada na venda de entorpecentes, sendo Adão o responsável pela entrega da droga e Flávio pela vigilância do local e orientação de usuários, não há dúvida quanto à coautoria no crime de tráfico de drogas. A atuação de Flávio como «olheiro foi indispensável à prática do tráfico de drogas, afastando-se a figura do informante colaborador (Lei 11.343/06, art. 37), de natureza subsidiária. A pequena quantidade de entorpecente apreendida, a primariedade dos réus, a ausência de antecedentes criminais e de elementos que evidenciem que eles se dedicavam de forma habitual à atividade criminosa ou tivessem vínculo com organização criminosa, autorizam o reconhecimento da privilegiadora da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução das penas, com readequação do regime para o aberto e substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim, a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de ser mantida a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. «Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. (STJ, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - NECESSIDADE. Incabível a concessão da benesse do tráfico privilegiado se demonstrado, pela prova coligida, que o réu vinha se dedicando à traficância de drogas. COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 37 DA LEI Nº. 11.343/06 - COLABORAÇÃO COM AÇÃO ISOLADA DE TRAFICANTE - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CABIMENTO. O tipo penal previsto no art. 37 da Lei . 11.343/06 é claro em descrever que para sua a configuração é necessário que a colaboração do informante seja direcionada em auxílio a um grupo, organização ou associação criminosa destinados à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Hipótese em que a conduta praticada se afigura atípica, vez que o agente colaborou com ação isolada de um único traficante. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO A CORRÉU NÃO APELANTE - NECESSIDADE. V.V.: A criação do tipo penal autônomo previsto na Lei 11.343/06, art. 37 demonstra a nítida intenção do legislador de, excepcionando a teoria monista, amenizar a punição ao informante do tráfico, sendo certo que ele próprio compõe e faz parte do grupo, associação ou organização destinados à prática da mercancia ilícita, de forma que apenas não responde como traficante por razões de política criminal. Restando comprovado que o agente exercia a função de «olheiro, avisando os traficantes da aproximação dos policiais, correta sua condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37.... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME INSCULPIDO na Lei 11.343/06, art. 33 E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIVBILIDADE - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

1. A avaliação da conduta de traficância imputada, de modo a se vislumbrar futura desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37, depende de interferência precoce, crítica e valorativa do contexto probatório, tarefa que não se licencia na exígua via do mandamus, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Estando a materialidade do suposto crime de tráfico de drogas devidamente comprovada pela documentação carreada aos autos, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. 3. Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 4. Denegado o habeas corpus.... (Continua)

5 - STJ Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas, associação para omesmo fim e resistência. Pleito de absolvição. Fragilidadeprobatória. Inadequação da via eleita. Pretensão àdesclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Matéria não apreciada pela corte deorigem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do julgamento da apelação em plenário virtual. Requerimento prévio de sustentação oral não observado. Matéria não suscitada tempestivamente. Preclusão. Supressão de instância. Pretendida desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 37. Provas concretas do tráfico. Impossibilidade de revolvimento fático probatório no habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Motivação idônea. Regime fechado. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 572, VIII, as nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário, audiência ou sessão do Tribunal devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos réus João Victor e Vinícius Júlio contra sentença que condenou João à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, por igual período, e limitação de fim de semana), por incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e Vinícius à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 350 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 37. João foi flagrado com entorpecentes em ponto de tráfico, enquanto Vinícius confessou a função de olheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (I) se deve ser admitido o recurso de Vinícius, que renunciou ao direito de recorrer; (II) se há provas suficientes do envolvimento dos réus no tráfico de drogas; e (III) se as penas comportam redução. III. Razões de Decidir 3. O recurso de Vinícius não é conhecido devido à renúncia expressa ao direito de recorrer manifestada por ele e por seu defensor, configurando preclusão lógica. nos termos do entendimento jurisprudencial. 4. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas atribuído a João estão comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos toxicológicos e, sobretudo, pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que apreenderam os entorpecentes dispensados durante a fuga. 5. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, pois a quantidade de drogas não justifica o aumento. A pena foi ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, mantida a substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhida a preliminar suscitada em contrarrazões, conhece-se em parte da apelação e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento, reduzindo-se a pena imposta ao réu João. Tese de julgamento: 1. A renúncia ao direito de recorrer manifestada pelo réu e seu defensor impede o conhecimento do recurso. 2. A quantidade de drogas deve ser significativa para justificar o aumento da pena-base. Legislação Citada: CPP, art. 574 Lei 11.343/06, arts. 33, § 4º, e 37 Jurisprudência Citada: STJ, RHC 66.307/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.02.2016 TJSP, Apelação Criminal 1500486-02.2021.8.26.0542, Rel. Paiva Coutinho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.04.2022 STJ, HC 398.722/SC, Rel. Min. Soares da Fonseca, 5ª T. j. 28.11.2017 STJ, AgRg no HC 933.316/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.08.202... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATUAÇÃO COMO «OLHEIRA". REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 37) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não restando comprovado que a colaboração do apelado se deu a grupo, organização ou associação destinados à prática do tráfico de drogas, não há que se falar em condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 37.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor da agente. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE -NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - DIREITO AO ESQUECIMENTO - QUESTÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - SEM REFLEXOS NA PENA.

Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, deve ser mantida a condenação na Lei 11.343/06, art. 37. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 37. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. TIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe à sua configuração a colaboração do agente com grupo, associação ou organização criminosa destinados à prática de quaisquer dos delitos no art. 33, caput, e §1º, e 34 da Lei 11.343/06, circunstância não evidenciada na hipótese em apreço.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AO TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para configuração do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37, é imprescindível a demonstração de que a colaboração do agente, como informante, tenha como destinatário grupo, organização ou associação voltada para prática do crime de tráfico de drogas, sem a qual deve ser proferida a absolvição por atipicidade da conduta. 2. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - FUNÇÃO DE OLHEIRO - LEI 11.343/06, art. 37 - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO DE UM GRUPO CRIMINOSO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Para a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37, as informações prestadas pelo agente devem ter relevância causal, para a efetiva colaboração com a prática de qualquer dos crimes dos arts. 33, caput e §1º e 34 da Lei 11.343/2006, o que não ocorreu in casu.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - OLHEIRO DO TRAFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -1-

Não há que se falar em condenação no crime de tráfico de drogas quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. 2- O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. 3- A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. ... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE - art. 37 DA LEI Nº. 11.343/2006 -ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO.

O tipo penal previsto no art. 37 da Lei . 11.343/06 é claro em descrever que para sua a configuração é necessário que a colaboração do informante seja direcionada em auxílio a um grupo, organização ou associação criminosa destinados à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Hipótese não caracterizada. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFIO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - S. 231 DO E. STJ - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - DECOTE - NECESSIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37- COLABORADOR INFORMANTE DO TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO. 01.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, notadamente com a demonstração da destinação mercantil das substâncias, é de rigor a manutenção da condenação dos acusados.02.A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e Súmula 42 deste Tribunal de Justiça.03. Inviável a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em favor do agente que tem no tráfico de drogas atividade habitual. 04. Comprovado o envolvimento de menor na prática do tráfico de drogas, incabível o decote da causa de aumento do art. 40, VI da Lei de 11.343/06. 05.A tipificação da conduta, nos moldes do descrito na Lei 11.343/2006, art. 37, pressupõe a comprovação do fornecimento de informação ao grupo, organização ou associação identificada, pois, do contrário, haveria uma ampliação do conteúdo da norma em desfavor do réu e inobservância da legalidade em sentido estrito.06. Uma vez já tendo sido determinado pelo magistrado singular a isenção do pagamento das custas processuais, resta prejudicado o pedido defensivo.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 37 - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.

O tipo penal da Lei 11.343/06, art. 37 descreve a colaboração como informante de grupo, associação ou organização destinada à prática de tráfico de drogas. Ausente nos autos comprovação da existência de grupo, organização ou associação para o tráfico de drogas, deve ser decretada a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ABSOLVIDO PELO DELITO DE TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 33 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA). ELEMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1)

Comprovada a materialidade dos delitos associativo e de tráfico através dos autos de apreensão e laudos do exame de entorpecente, arma de fogo e munições e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas e das circunstâncias da captura do apelante, além de sua confissão em sede judicial, inarredável a responsabilização do autor dos delitos imputados na denúncia. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 2) O vínculo de estabilidade e permanência inerente ao delito associativo em relação ao recorrente está muito bem demostrado nos autos, porquanto ele foi capturado quando tentava fugir do cerco alertando a presença policial através do radiotransmissor, após seus três comparsas, que com ele estavam no ponto de venda de drogas, atirarem na direção dos agentes da lei, logrando o trio êxito na fuga. Embora negando que estivesse no local onde as drogas e pistola foram encontradas, ele mesmo admitiu, em seu interrogatório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atuava como olheiro do tráfico, inclusive alertando a presença policial pelo radiotransmissor no momento da captura. Precedentes. 3) Não é possível a desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 37, que pune o ¿informante do tráfico¿, ou seja, o extraneus, não integrante da organização que colabora com a associação criminosa prestando somente informações. O chamado ¿radinho¿ compõe o próprio grupo criminoso com a função principal, na subdivisão das tarefas internas, de monitorar o movimento dos pontos de venda de drogas, alertando comparsas acerca da aproximação de policiais e grupos rivais. Precedentes. 4) Na espécie, as circunstâncias do próprio flagrante tornam óbvio que, além do envolvimento pretérito do apelante com a facção criminosa caracterizando o delito associativo, como reconhecido na sentença, as circunstâncias e o local da prisão do réu (o acusado foi preso após intenso confronto armado, em conhecido ponto de venda de drogas, na posse de radiotransmissor ligado na frequência do tráfico, contendo na mochila, encontrada no local de onde fugiu com os três comparsas armados que dispararam na direção da guarnição, nada menos que 115 ¿sacolés¿ com maconha, 205 ¿sacolés¿ cocaína e 19 frascos com substância líquida não identificada, semelhante à droga popularmente conhecida como ¿cheirinho da loló¿, com inscrições referentes à facção Comando Vermelho nas embalagens das drogas apreendidas, além de uma pistola calibre .40, com numeração de série suprimida e municiada com um carregador com 11 munições do mesmo calibre, uma munição de calibre 9mm e a quantia de R$ 36,00 em espécie), evidenciam a posse compartilhada das substâncias entorpecentes e do restante do material arrecadado para fins de tráfico, o que caracteriza o delito da Lei 11.343/06, art. 33, tal como propugnado pelo Ministério Público. Precedentes. 5) Trata-se o tráfico de drogas de tipo penal de ação múltipla ou misto alternativo; a consumação se opera com a realização de qualquer núcleo verbal previsto na norma, não havendo necessidade de que o agente seja colhido no ato de venda do material entorpecente. Precedentes. 6) O reconhecimento da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é forçoso em relação a ambos os delitos imputados na denúncia, eis que além de ter sido apreendida uma pistola, os três elementos a que o apelante estava associado portavam armas de fogo que foram empregadas contra os policiais. Além disso, registre-se que a arma de fogo apreendida na mochila no ponto de venda de drogas de onde saíram os quatro indivíduos, com numeração suprimida, encontrava-se apta para uso, além das munições, conforme se constata dos laudos periciais, tudo a indicar que os quatro artefatos expunham a efetivo risco a incolumidade pública, bem como eram utilizados como forma de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar o tráfico, garantindo a segurança e o sucesso das condutas ilícitas praticadas pela associação criminosa. Precedentes. 7) Com relação à suposta inconstitucionalidade da agravante da reincidência, cumpre registrar que, em sede de repercussão geral, nos autos do R.E. 453.000 /RS - Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe194 - DIVULG 02-10-2013 - PUBLIC 03-10-2013, já assentou a sua constitucionalidade e a inexistência de bis in idem. Assim, surge harmônico com a CF/88 o, I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência. 8) Dosimetria. A) Associação para o tráfico. A.1) A fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo Juízo a quo foi estabelecida em razão da maior nocividade de uma das drogas apreendidas em farta quantidade (cocaína), o que aumenta a reprovabilidade da conduta, não havendo se falar em violação ao princípio do non bis in idem. Contudo, merece ser reduzido o percentual de aumento para 1/6, em obediência ao critério adotado pela jurisprudência majoritária do STJ (precedentes). A.2) Na segunda etapa, mantém-se a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como o percentual de 1/6 em relação à condenação definitiva sobejante. Precedentes. A.3) Na terceira etapa, fica mantido o percentual de 1/4 pelo emprego de arma de fogo, com o que a pena alcança 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, mais 1.190 dias-multa. Precedentes. B) Tráfico de drogas. B.1) Fixo a pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/6, em razão da maior nocividade de uma das drogas apreendidas em farta quantidade (cocaína). Precedentes. B.2) Na segunda etapa, em razão da presença da dupla reincidência e tendo em conta que a confissão ocorreu apenas em relação ao delito associativo, majoro a pena na fração de 1/5. Precedentes. B.3) Na terceira etapa, aplicada a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, majoro a reprimenda na fração de 1/4, com o que a pena alcança 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa. Precedentes. Provimento do recurso ministerial e parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO: TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE.

A mera alegação de que é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pela Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO ART. 35 E ART. 37 DA LEI DE DROGAS (CORRÉU) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - NÃO CABIMENTO. Para a configuração do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), exige-se a demonstração da estabilidade e permanência da associação entre os agentes, o que não restou comprovado nos autos. O tipo penal previsto no art. 37 da Lei . 11.343/06 é claro em descrever que para sua a configuração é necessário que a colaboração do informante seja direcionada em auxílio a um grupo, organização ou associação criminosa destinados à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. V.V.: A criação do tipo penal autônomo previsto na Lei 11.343/06, art. 37 demonstra a nítida intenção do legislador de, excepcionando a teoria monista, amenizar a punição ao informante do tráfico, sendo certo que ele próprio compõe e faz parte do grupo, associação ou organização destinados à prática da mercancia ilícita, de forma que apenas não responde como traficante por razões de política criminal. Estando comprovado que o agente exercia a função de «olheiro, avisando os traficantes da aproximação dos policiais, correta sua condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37.... (Continua)