Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do julgamento da apelação em plenário virtual. Requerimento prévio de sustentação oral não observado. Matéria não suscitada tempestivamente. Preclusão. Supressão de instância. Pretendida desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 37. Provas concretas do tráfico. Impossibilidade de revolvimento fático probatório no habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Motivação idônea. Regime fechado. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 572, VIII, as nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário, audiência ou sessão do Tribunal devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão.... (Continua)