Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME INSCULPIDO na Lei 11.343/06, art. 33 E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIVBILIDADE - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

1. A avaliação da conduta de traficância imputada, de modo a se vislumbrar futura desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37, depende de interferência precoce, crítica e valorativa do contexto probatório, tarefa que não se licencia na exígua via do mandamus, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Estando a materialidade do suposto crime de tráfico de drogas devidamente comprovada pela documentação carreada aos autos, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. 3. Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 4. Denegado o habeas corpus.... (Continua)