Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 37. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. TIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe à sua configuração a colaboração do agente com grupo, associação ou organização criminosa destinados à prática de quaisquer dos delitos no art. 33, caput, e §1º, e 34 da Lei 11.343/06, circunstância não evidenciada na hipótese em apreço.... (Continua)