Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas, associação para omesmo fim e resistência. Pleito de absolvição. Fragilidadeprobatória. Inadequação da via eleita. Pretensão àdesclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Matéria não apreciada pela corte deorigem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.