Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 37) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Não restando comprovado que a colaboração do apelado se deu a grupo, organização ou associação destinados à prática do tráfico de drogas, não há que se falar em condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 37.... ()
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