Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. RÉUS FLÁVIO E ADÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INFORMANTE COLABORADOR (ART. 37 DA LEI DE DROGAS). NÃO CABIMENTO NO CASO. COAUTORIA DEMONSTRADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Demonstrado que os réus atuavam de forma coordenada na venda de entorpecentes, sendo Adão o responsável pela entrega da droga e Flávio pela vigilância do local e orientação de usuários, não há dúvida quanto à coautoria no crime de tráfico de drogas. A atuação de Flávio como «olheiro foi indispensável à prática do tráfico de drogas, afastando-se a figura do informante colaborador (Lei 11.343/06, art. 37), de natureza subsidiária. A pequena quantidade de entorpecente apreendida, a primariedade dos réus, a ausência de antecedentes criminais e de elementos que evidenciem que eles se dedicavam de forma habitual à atividade criminosa ou tivessem vínculo com organização criminosa, autorizam o reconhecimento da privilegiadora da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução das penas, com readequação do regime para o aberto e substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. ... (Continua)