Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO: TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE.

A mera alegação de que é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pela Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO ART. 35 E ART. 37 DA LEI DE DROGAS (CORRÉU) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - NÃO CABIMENTO. Para a configuração do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), exige-se a demonstração da estabilidade e permanência da associação entre os agentes, o que não restou comprovado nos autos. O tipo penal previsto no art. 37 da Lei . 11.343/06 é claro em descrever que para sua a configuração é necessário que a colaboração do informante seja direcionada em auxílio a um grupo, organização ou associação criminosa destinados à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. V.V.: A criação do tipo penal autônomo previsto na Lei 11.343/06, art. 37 demonstra a nítida intenção do legislador de, excepcionando a teoria monista, amenizar a punição ao informante do tráfico, sendo certo que ele próprio compõe e faz parte do grupo, associação ou organização destinados à prática da mercancia ilícita, de forma que apenas não responde como traficante por razões de política criminal. Estando comprovado que o agente exercia a função de «olheiro, avisando os traficantes da aproximação dos policiais, correta sua condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37.... (Continua)