Lei 11.343/2006, art. 28 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - NÃO CABIMENTO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONDENAÇÃO DECRETADA. 01.

Não havendo prova segura da prática do tráfico de substância entorpecente, tendo o agente admitido que a droga ilícita era para consumo pessoal e sendo ínfima a quantidade de psicotrópicos apreendidos - 24,6g de maconha - impõe-se manter a sentença que deu nova definição jurídica à imputação de tráfico de drogas e reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 02. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, os quais, de forma conjunta, devem estar presentes para que seja possível o reconhecimento desse postulado. 03. Havendo sido apreendidas cinco munições com o acusado, que é réu reincidente em crime doloso contra a vida, não se aplica o princípio da insignificância. 04. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de posse de munições, notadamente pela confissão do réu aliada os depoimentos de policiais militares, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA - NULIDADE BUSCA PESSOAL - DESCABIMENTO - FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS - REJEIÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - art. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - ACÓRDÃO MANTIDO.

Constatada a existência de fundada suspeita, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada, na forma do CPP, art. 244. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSIÇÃO LEGAL - PENA DE DETENÇÃO. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificadas encontram-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda a subsequente busca domiciliar, notadamente se não há prova capazes de desconstituir as alegações dos policiais militares de que houve autorização do morador, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Não havendo prova segura da prática do tráfico de substância entorpecente, e tendo o agente admitido que era usuário de drogas, a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 é medida que se impõe. 03. Em razão do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como ideal o aumento na fração de um oitavo, pela incidência de cada circunstância judicial desfavorável, calculada sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas. 04. Aos delitos punidos com pena privativa de liberdade de detenção deve ser aplicado, em regra, o regime prisional semiaberto ou aberto, nos termos previstos no art. 33, caput, segunda figura, do CP.... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO - LEI 11.343/06, art. 28 - INCABÍVEL NA PRESENTE VIA - ORDEM DENEGADA.

O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando comprovado, por meio de prova pré-constituída, a ausência de materialidade e de indícios de autoria, a existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM - NULIDADE DAS PROVAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E APELOS DESPROVIDOS. 1.

Não se verifica a existência de ilegalidade na abordagem e na busca pessoal realizadas pela polícia militar se a medida restou devidamente justificada pela presença de fundadas suspeitas acerca da prática do delito de tráfico pelo acusado, nos exatos termos do art. 240, §2º e do CPP, art. 244, cuja desconfiança veio a ser confirmada com a posterior localização de drogas. 2. Restando devidamente comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Considerando que apenas uma condenação transitada em julgado pode ser considerada em desfavor do apelado, inexistindo qualquer outra ação penal que possa ser avaliada como maus antecedentes, mostra-se correta a sentença que manteve a pena-base no mínimo legal.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A Da Lei 11.343/2006, art. 28 OU PARA A DO ART. 33, §3º, MESMA LEI - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 41 E ART. 47, AMBOS DA Lei 11.343/2006 - NÃO CABIMENTO - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO DEMONSTRADO -- FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIADADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECOTE DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ - REFORMA NA FRAÇAO DA APLICAÇAO DA MINORANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇAO APLICADA EM PATAMAR JUSTO E RAZOAVEL AO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE.

Havendo prova da materialidade e da autoria delitivas, mas diante da insuficiência de provas quanto à destinação mercantil das drogas apreendidas, é inviável a condenação dos agentes pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. A suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar a condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo. Se a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as condições pessoais e a conduta do agente demonstrarem que a droga se destinava ao consumo pessoal, impõe-se a manutenção da sentença que desclassificou a conduta para a inserta na Lei 11.343/2006, art. 28.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA - ACESSO NÃO AUTORIZADO AO CELULAR - PROVA EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - POSSIBILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

alegação de ilicitude da prova por acesso não autorizado a celular apreendido deve ser feita nos autos em que tais fatos são apurados, e não em feito em que tal prova foi apenas emprestada. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria, mas diante da insuficiência de provas quanto à destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos com o agente, afigura-se inviável a confirmação da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Se a natureza e a quantidade das substâncias ilícitas arrecadadas e o local e as condições em que se desenvolveu a ação demonstram que as drogas se destinavam a consumo pessoal, impõe-se a desclassificação para a infração da Lei 11.343/06, art. 28, caput. É incabível a isenção de custas, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - REGIME ABERTO - CABIMENTO - ANPP - DILIGÊNCIA.

caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

Quanto ao «Aviso de Miranda (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (HC 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/02/2021). No caso, a confissão do acusado não foi em momento algum utilizada como fundamento para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada. Além disso, nenhum ato será declarado nulo sem comprovação efetiva do prejuízo às partes e a ação penal não se contamina por possível vício de legalidade ocorrido no curso do inquérito policial, pois se trata de fases distintas da persecução penal. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DECORRENTES - TESE IMPROCEDENTE - AÇÃO POLICIAL EMBASADA EM FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA -ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE NOS TERMOS DO TEMA 506, DO STF.

Preliminar: 1. Não há que se falar em violação de domicílio, pois a ação policial foi embasada em fundadas razões, evidenciadas pelas circunstâncias fáticas que indicavam a ocorrência de tráfico de drogas no interior do imóvel. Portanto, despicienda a autorização judicial. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares. Mérito: 2. Não comprovada a destinação mercantil da droga apreendida com a ré, deve ser desclassificada sua conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Com a desclassificação, nos termos da r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 506, e em face da natureza e da quantidade de droga apreendida, deve ser a ré absolvida da imputação, por atipicidade da conduta, com fulcro no CPP, art. 386, III, devendo os autos ser remetidos para o Juizado Especial Criminal, para a aplicação das sanções administrativas eventualmente cabíveis (incisos I e III, da Lei 11.343/06, art. 28). 4. Preliminar rejeitada e recurso provido.... (Continua)

14 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA, COM BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

15 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A ULTIMAÇÃO DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS IRREFUTÁVEIS DO IDEAL DE COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

Se a busca pessoal levada a efeito pelos militares lastreou-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida, originando-se a diligência de ação de fuga empreendida pelo recorrente ante a inesperada aproximação policial, desnecessária se mostra a prévia autorização judicial para efetivação da busca, evidenciada a situação flagrancial. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA E DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRORIEDADE DO BEM COMPROVADA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO CRIME. DEFERIMENTO.

  ... (Continua)

19 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso da defesa (apelação 1) conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; recurso do Ministério Público (apelação 2) conhecido e provido, com redução de ofício da pena-base estabelecida.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, impondo pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa, em razão da posse de 4,7g de maconha e 61,1g de cocaína, encontradas em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requer a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para uso pessoal e a aplicação da pena no mínimo legal. O Ministério Público, por sua vez, busca a modificação da pena, considerando a multirreincidência do réu. ... (Continua)

20 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO.

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de entorpecente em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data do cometimento do ilícito, 01/10/2020, e o presente julgamento, ante a inexistência de outros marcos interruptivos da prescrição, sendo salientado que o sobrestamento do recurso extraordinário pelo TJRS não suspende automaticamente o prazo da prescrição penal, consoante entendimento firmado pelo STF no Tema 1.303 da Repercussão Geral. ... (Continua)