Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

Quanto ao «Aviso de Miranda (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (HC 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/02/2021). No caso, a confissão do acusado não foi em momento algum utilizada como fundamento para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada. Além disso, nenhum ato será declarado nulo sem comprovação efetiva do prejuízo às partes e a ação penal não se contamina por possível vício de legalidade ocorrido no curso do inquérito policial, pois se trata de fases distintas da persecução penal. ... (Continua)