Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - NÃO CABIMENTO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONDENAÇÃO DECRETADA. 01.

Não havendo prova segura da prática do tráfico de substância entorpecente, tendo o agente admitido que a droga ilícita era para consumo pessoal e sendo ínfima a quantidade de psicotrópicos apreendidos - 24,6g de maconha - impõe-se manter a sentença que deu nova definição jurídica à imputação de tráfico de drogas e reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 02. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, os quais, de forma conjunta, devem estar presentes para que seja possível o reconhecimento desse postulado. 03. Havendo sido apreendidas cinco munições com o acusado, que é réu reincidente em crime doloso contra a vida, não se aplica o princípio da insignificância. 04. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de posse de munições, notadamente pela confissão do réu aliada os depoimentos de policiais militares, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.... (Continua)