Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSIÇÃO LEGAL - PENA DE DETENÇÃO. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificadas encontram-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda a subsequente busca domiciliar, notadamente se não há prova capazes de desconstituir as alegações dos policiais militares de que houve autorização do morador, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Não havendo prova segura da prática do tráfico de substância entorpecente, e tendo o agente admitido que era usuário de drogas, a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 é medida que se impõe. 03. Em razão do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como ideal o aumento na fração de um oitavo, pela incidência de cada circunstância judicial desfavorável, calculada sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas. 04. Aos delitos punidos com pena privativa de liberdade de detenção deve ser aplicado, em regra, o regime prisional semiaberto ou aberto, nos termos previstos no art. 33, caput, segunda figura, do CP.... (Continua)