Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DECORRENTES - TESE IMPROCEDENTE - AÇÃO POLICIAL EMBASADA EM FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA -ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE NOS TERMOS DO TEMA 506, DO STF.

Preliminar: 1. Não há que se falar em violação de domicílio, pois a ação policial foi embasada em fundadas razões, evidenciadas pelas circunstâncias fáticas que indicavam a ocorrência de tráfico de drogas no interior do imóvel. Portanto, despicienda a autorização judicial. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares. Mérito: 2. Não comprovada a destinação mercantil da droga apreendida com a ré, deve ser desclassificada sua conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Com a desclassificação, nos termos da r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 506, e em face da natureza e da quantidade de droga apreendida, deve ser a ré absolvida da imputação, por atipicidade da conduta, com fulcro no CPP, art. 386, III, devendo os autos ser remetidos para o Juizado Especial Criminal, para a aplicação das sanções administrativas eventualmente cabíveis (incisos I e III, da Lei 11.343/06, art. 28). 4. Preliminar rejeitada e recurso provido.... (Continua)