Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE.

Havendo prova da materialidade e da autoria delitivas, mas diante da insuficiência de provas quanto à destinação mercantil das drogas apreendidas, é inviável a condenação dos agentes pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. A suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar a condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo. Se a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as condições pessoais e a conduta do agente demonstrarem que a droga se destinava ao consumo pessoal, impõe-se a manutenção da sentença que desclassificou a conduta para a inserta na Lei 11.343/2006, art. 28.... (Continua)