Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)