Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria, mas diante da insuficiência de provas quanto à destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos com o agente, afigura-se inviável a confirmação da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Se a natureza e a quantidade das substâncias ilícitas arrecadadas e o local e as condições em que se desenvolveu a ação demonstram que as drogas se destinavam a consumo pessoal, impõe-se a desclassificação para a infração da Lei 11.343/06, art. 28, caput. É incabível a isenção de custas, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.... (Continua)